Regulamentações da ANEEL em Santa Catarina: O Que Muda em 2026

Regulamentações da ANEEL em Santa Catarina em 2026: Reajuste, Revisão Tarifária e Novas Regras

O ano de 2026 traz mudanças regulatórias significativas para os consumidores de energia elétrica em Santa Catarina. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou o processo de Revisão Tarifária Periódica (RTP) da Celesc Distribuição, propondo um reajuste médio de 11,77% nas tarifas de energia do estado, com vigência prevista a partir de 22 de agosto de 2026. Além disso, novas regras para geração distribuída e o avanço do cronograma de abertura do mercado livre impactam diretamente os consumidores catarinenses.

Revisão Tarifária Periódica da Celesc: O Que Está em Jogo

A Celesc Distribuição atende aproximadamente 3,56 milhões de unidades consumidoras em Santa Catarina, sendo a principal distribuidora de energia do estado. A Revisão Tarifária Periódica (RTP) é um processo regulatório conduzido pela ANEEL a cada quatro anos para recalibrar as tarifas com base nos custos reais de operação, manutenção e expansão da rede elétrica.

Proposta de Reajuste e Impacto por Segmento

A proposta técnica analisada pela ANEEL sugere um aumento médio de 11,77% nas tarifas da Celesc, com variações significativas conforme o segmento de consumo:

Consumidores de alta tensão (indústrias e grandes empresas): aumento médio proposto de 16,91%
Consumidores de baixa tensão (residências, pequenos comércios, rurais e pequenas indústrias): aumento médio de 9,32%
Consumidores residenciais (classe B1): reajuste proposto de 9,36%

Esses percentuais refletem os custos de energia, encargos setoriais, transmissão e a remuneração dos ativos da distribuidora, calculados conforme a metodologia regulatória da ANEEL.

Processo de Consulta Pública e Audiência em Florianópolis

A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 14/2026 para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de revisão tarifária da Celesc. O período de consulta se estendeu de 28 de maio a 13 de julho de 2026, com uma audiência pública presencial realizada em 18 de junho de 2026, em Florianópolis. Após a análise de todas as contribuições recebidas, o conselho diretor da ANEEL definirá os índices tarifários finais, que entrarão em vigor em 22 de agosto de 2026.

Tarifa Atual da Celesc e Referências Regulatórias

Até a implementação do novo reajuste, a tarifa residencial (B1) da Celesc em vigor em 2026 é de R$ 1,0630 por kWh, valor que inclui a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Energia (TE), acrescidas do ICMS estadual e das contribuições federais PIS/COFINS.

O marco regulatório vigente para o período 2025-2026 é a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.511, de 19 de agosto de 2025, que estabelece as receitas anuais e os requisitos de conexão para as entidades de transmissão e distribuição de energia na região.

Regras para Geração Distribuída em Santa Catarina em 2026

As regulamentações da ANEEL em Santa Catarina também impactam diretamente os consumidores que possuem ou planejam instalar sistemas de geração distribuída — especialmente painéis solares fotovoltaicos. A Lei 14.300/2022 estabelece um cronograma progressivo de cobrança do componente Fio B sobre a energia injetada na rede pelos sistemas de geração distribuída.

Cronograma do Fio B para Geração Distribuída em SC

Em 2026, o percentual do TUSD Fio B cobrado sobre a energia injetada na rede por sistemas de geração distribuída em Santa Catarina está em 60%. A trajetória de aumento é a seguinte:

2026: 60% do Fio B
2027: 75% do Fio B
2028: 90% do Fio B
2029 em diante: 100% do Fio B

Sistemas com pedido de acesso protocolado antes de janeiro de 2023 permanecem no regime de transição, isentos dessas cobranças até 2045. Essa regra reforça a importância de antecipar a instalação de sistemas fotovoltaicos para garantir condições mais favoráveis de compensação de energia.

Impactos das Regulamentações ANEEL para Consumidores Catarinenses

As mudanças regulatórias de 2026 têm implicações práticas importantes para diferentes perfis de consumidores em Santa Catarina:

Para Consumidores Residenciais

O reajuste proposto de 9,36% para a classe B1 representa um aumento médio de aproximadamente R$ 15 a R$ 25 por mês para uma residência com consumo de 200 kWh mensais. Diante desse cenário, estratégias de eficiência energética e a adoção de geração solar tornam-se ainda mais relevantes para reduzir o impacto na conta de luz.

Para Empresas e Indústrias

O reajuste de 16,91% para consumidores de alta tensão é significativo e pode impactar a competitividade das empresas catarinenses. Nesse contexto, a migração para o mercado livre de energia surge como alternativa estratégica, permitindo a negociação de tarifas mais competitivas e a contratação de energia renovável com previsibilidade de custos.

Para Prosumidores com Geração Solar

Consumidores que já possuem sistemas fotovoltaicos instalados antes de janeiro de 2023 estão protegidos pelo regime de transição até 2045. Para novos sistemas, o aumento progressivo do Fio B deve ser considerado no cálculo do retorno do investimento, que ainda permanece atrativo diante dos reajustes tarifários previstos.

Abertura do Mercado Livre e Perspectivas Regulatórias

Santa Catarina acompanha o cronograma nacional de abertura do mercado livre de energia. Pequenas empresas terão acesso ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) a partir do final de 2027, e consumidores residenciais poderão migrar a partir de 2028. Esse processo ampliará significativamente as opções dos consumidores catarinenses, que poderão escolher fornecedores e negociar tarifas diretamente no mercado.

A ANEEL também avança na implementação de medidores inteligentes em Santa Catarina, que permitirão a adoção da Tarifa Branca — modalidade que cobra preços diferenciados conforme o horário de consumo, incentivando o uso de energia nos períodos de menor demanda e gerando economia para os consumidores que adaptarem seus hábitos.

Como Se Preparar para as Mudanças Regulatórias em Santa Catarina

Diante do cenário regulatório de 2026, os consumidores catarinenses podem adotar as seguintes estratégias:

Monitorar o consumo: identificar oportunidades de redução antes do reajuste de agosto
Avaliar a geração solar: antecipar a instalação para garantir o regime de transição mais favorável
Considerar o mercado livre: empresas do Grupo A podem migrar agora e obter economia imediata
Adotar a Tarifa Branca: consumidores residenciais com flexibilidade de horário podem economizar
Participar das consultas públicas: acompanhar e contribuir com os processos regulatórios da ANEEL

Conclusão

As regulamentações da ANEEL em Santa Catarina em 2026 trazem mudanças relevantes para todos os perfis de consumidores. O reajuste proposto de 11,77% para a Celesc, as novas regras do Fio B para geração distribuída e o avanço da abertura do mercado livre exigem que empresas e consumidores se informem e se preparem para tomar as melhores decisões energéticas. Acompanhar o processo de revisão tarifária e explorar as alternativas disponíveis é fundamental para minimizar os impactos e aproveitar as oportunidades do novo cenário regulatório catarinense.